Portuguese court denies review of civil liability insurance payout capped at 3000 contos for single victim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request to review the insurance payout, ruling that the total liability limit of 5000 contos applies only when multiple victims exist. Since only one injured party was involved in this accident, the insurer's responsibility was strictly capped at 3000 contos per victim. Consequently, the court held that the insurer could not be held liable for any amount exceeding this specific per-victim maximum.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027882
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510170869991
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 814/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7FC0460F7473C38D802568FC003ADBFD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como resulta da fotocópia de apólice e da proposta de seguro, este está baseado nos termos do Decreto 522/85, de 31 de Dezembro, ou seja quanto ao seguro obrigatório, sendo o limite da indemnização havendo mais do que um lesado, de 5000 contos, sendo o máximo de 3000 por lesado, dentro desse limite de 5000 contos.
II - Ora, no caso dos autos, só há uma lesada e por isso, a seguradora não pode ser responsável por quantia superior a 3000 contos, pois os 5000 é só para quando haja vários lesados, como limite máximo a dividir por todos.