Partial dismissal of bank discount action; proceeds from exchanged letters do not constitute joint account wealth.
Legislator summary
AI generatedThe court partially dismissed the bank discount action, ruling that proceeds from exchanged letters do not count as joint wealth. The plaintiff argued the funds represented an asset, but the court held they were merely a transfer of value between letters. Consequently, the right to claim these specific proceeds as joint property was denied.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO CAMBIARIA DESCONTO BANCARIO LETRA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003474
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197405070649931
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7FBC7DB720FE8EF9802568FC003968F1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, para que se não perca o direito da acção cambiaria e forçoso protestar a letra quando não paga no seu vencimento, excepto se a acção for intentada apenas contra o aceitante.
II - O produto de duas letras descontadas, emitidas para reforma integral de outras, não representa entrada de numerario ou riqueza no patrimonio do casal em cuja conta comum tal produto foi creditado.