Portuguese Supreme Court allows second instance to change facts based on recordings, rejecting gross error requirement.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the claim that the Regional Court could only alter factual findings upon gross error or delay. The court held that the principle of free evaluation of evidence in the first instance may be replaced by the second instance's own conviction. Consequently, the appeal was allowed because the Regional Court lacked the authority to refuse using recorded testimonies without a specific statutory ground.
Legislator headnote
OfficialGRAVAÇÃO DA PROVA RECURSO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00042769
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200201310041922
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 703/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7F9B0B559FA380D080256DD60063BD22?OpenDocument
SUMÁRIO
1 - Não é inteiramente correcta a afirmação de que só no caso de erro grosseiro ou demoroso na apreciação da matéria de facto é que a Relação pode alterá-la, com base na gravação dos depoimentos, pois o princípio da livre apreciação da prova, aplicado na 1ª instância, pode ser substituído pela convicção formada em segunda instância.
2 - O Supremo Tribunal de Justiça, por ser um tribunal de revista, não pode censurar o não uso, pela Relação, dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712º, do Cód. Proc. Civil.