Portuguese Supreme Court holds expropriation process follows common civil procedure unless specifically regulated.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled unanimously that the common civil procedure code applies to expropriation proceedings unless specific regulations exist. The relator argued that since the expropriated party had not appointed a representative, resided at the tribunal, or chosen a domicile there, notification was unnecessary under Article 255 of the Civil Procedure Code. The court agreed, establishing that the general procedural regime governs these cases absent special statutory provisions.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA NOTIFICAÇÃO PROCESSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003450
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197405170652121
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N237 ANO1974 PAG161
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7F93AC3170BC85E0802568FC00396893?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e aplicavel ao processo de expropriação em tudo o que não estiver regulado especialmente.
II - Nos termos do n. 1 do artigo 255 do Codigo de Processo Civil, a decisão dos arbitros não tem de ser notificada ao expropriado se este não tiver constituido mandatario, não residir na sede do tribunal nem ai tiver escolhido domicilio.