Portuguese Supreme Court dismisses appeal when lower court lacks jurisdiction due to subject matter or hierarchy.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the lower tribunal lacked jurisdiction over the case due to subject matter or hierarchy. The appellant argued for review, but the court noted that appeals regarding such incompetence generally go to the Supreme Court, except when the lower court declared the case administrative, which would route it to the Tribunal of Conflicts. Consequently, the appeal was rejected as it did not reach the correct appellate body for this specific type of jurisdictional error.
Legislator headnote
OfficialRECURSO COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE CONFLITOS FORO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018713
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198712110017034
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7F914E73CF0FE29B802568FC003ABBEF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Decidindo a Relação, em via de recurso, que um tribunal é incompetente em razão da matéria, ou da hierarquia, para conhecer de certa causa, o recurso que dessa decisão cabe é, em regra, para o Supremo Tribunal de Justiça.
II - O recurso só é para o Tribunal dos Conflitos no caso de a Relação ter julgado incompetente o Tribunal Civil por a causa pertencer ao foro administrativo.