Subrogation requires explicit declaration until obligation fulfillment; receipt declaration harms creditor but does not affect subrogation rights.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review, holding that subrogation must be explicitly declared until the obligation is fulfilled. While a declaration of receipt extinguishes the creditor's claim, the court ruled that a declaration of subrogation does not impair the declarant's rights. Consequently, the specific procedural requirement for explicit subrogation was applied to validate the claim.
Legislator headnote
OfficialSUB-ROGAÇÃO DECLARAÇÃO PRAZO DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA EFICÁCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030427
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199606040001581
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 239/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7F8AEE11B9F89CC7802568FC003B239D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A vontade de subrogar deve ser expressamente declarada, até ao momento do cumprimento da obrigação.
II - A declaração de recebimento é contrária aos interesses do declarante, pois implica a extinção do seu crédito; mas é igualmente incontroverso que a declaração de sub-rogação não afecta em nada os direitos do declarante.