Insurance contract review denied due to lack of proof of assignment and consent, plus default court fees.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court denied the review of the insurance contract, ruling that the assignment of the policy to a new society in Angola was unproven. The plaintiff failed to demonstrate that the insured parties provided express or implied consent to this transfer, which is legally required. Consequently, the court imposed a default fine on the plaintiff for persisting against clear evidence and contrary proof.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE SEGURO CUMPRIMENTO DO CONTRATO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTO DE JUSTIÇA AGRAVAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021638
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198005130686731
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG. 202
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7F5AA8832DB6FBAF802568FC003ACB84?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Provando-se que o contrato de seguro foi celebrado com a seguradora, aqui Autora, na sua sede, em Lisboa, onde foi emitida a apólice e onde o pagamento da soma segura seria efectuado, não sendo, portanto, da "produção" da sua Agência em Luanda-Angola, não podia ser transferido para a nova sociedade que substituiu a Agência, conforme aviso publicado no Boletim Oficial de Angola, pois só se transferiu essa "produção".
II - Não se podia conhecer da cessão da posição contratual da seguradora, quando não estruturada de facto nos articulados, nem aí falada, mas apenas nas alegações.
III - Mas mesmo que a tivesse havido, a Autora não provou que os segurados tivessem dado o seu consentimento expresso ou tácito, para a cessão, como seria necessário.
IV - Teimando a Autora, perante os claríssimos argumentos das instâncias e contrariando a prova, na defesa de posição contrária, está sujeita ao agravamento do imposto de justiça, por contumaz, artigo 51 do Código das Custas Judiciais.