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069147 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of contract resolution due to minor measurement error under Civil Code.

Case Number 069147
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review request regarding a sales contract for a development lot involving a measurement error. The parties argued that the error, resulting from land ceded to the municipality for streets, should allow contract resolution or price adjustment under the Civil Code. The court ruled that such minor errors do not justify contract termination and that the review procedure cannot re-evaluate factual findings made by lower courts.

Legislator headnote

Official

LOTEAMENTO URBANO COMPRA E VENDA ERRO PREÇO ALTERAÇÃO CUMPRIMENTO IMPERFEITO RESOLUÇÃO DO CONTRATO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE RECURSO ÂMBITO FACTOS NOVOS QUESTÃO NOVA RECURSO DE REVISTA OBJECTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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contract resolution measurement error price alteration review procedure Civil Code provisions defective performance negotiated intent

Cited Legislation

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Art. 888 do Código Civil
Art. 236, n. 1 do Código Civil
artigo 888 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021845

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198103050691471

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7F5596E3B0473C9C802568FC003ACBAC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não obstante o artigo 888 do Código Civil não permitir a resolução do contrato de compra e venda ou alteração do preço, quando o erro no peso, número ou medida não exceda um vigésimo, no entanto há cumprimento defeituoso, sobretudo quando o erro resulta de se incluir parte já cedida, sendo o devedor responsável pelos prejuízos causados.

II - É correcta a interpretação da vontade negocial - artigo 236, n. 1 do Código Civil - de um contrato de compra e venda de um lote onde houve erro de medição, quando as partes tiveram conhecimento de que tinha havido alvará e planta de loteamento, com cedência de terreno à Câmara para rua e passeios - arquivados no notário - ao concluir que a declaração do vendedor não tinha o sentido de incluir na área do lote o terreno cedido para os passeios, visto estes e a faixa de rodagem constituirem a rua ou estrada.

III - O Supremo não pode considerar provados os factos novos, por não ser objecto de recurso de revista o erro na apreciação das provas ou da fixação dos factos materiais da causa.

IV - O tribunal de recurso só pode conhecer das questões suscitadas nas conclusões e que tenham sido objecto de decisão no tribunal hierarquicamente inferior.