Portuguese court reduces maximum prison sentence to three years for drug trafficker-consumer seeking personal use.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to reduce the maximum penalty for a defendant charged with trafficking. The court found that while the defendant sought substances for personal use, this motive alone does not justify lowering the statutory maximum to three years. The decision rests on the principle that trafficker-consumers possess diminished culpability due to drug dependency, which lessens the freedom of their will but does not alter the legal classification of the crime.
Legislator headnote
OfficialTRAFICANTE-CONSUMIDOR MEDIDA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035707
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810140007233
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 96/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7F50C5D0748D2F85802568FC003BA397?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro atende à motivação do arguido quando a sua vontade é impulsionada pela finalidade exclusiva de obter substâncias para uso pessoal, fazendo baixar o máximo da pena de prisão até três anos.
II - O fundamento de tal redução da pena só se explica porque se considera que o traficante-consumidor se acha numa situação de menor culpa por ser dependente da droga e, assim, ter a vontade menos livre ao optar pelo acto que lha pode proporcionar.