Portuguese court denies specific performance of property sale promise due to missing spousal consent and good faith limits.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the buyer's request for specific performance of a property sale promise because the seller's spouse refused to sign the final deed. Although the initial promise was valid, the buyer cannot force the execution of the transfer without the second spouse's signature, limiting the remedy to damages. The decision emphasizes that exercising a right beyond good faith limits is illegitimate and that the buyer's possession does not override the lack of formal consent.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PROPRIEDADE DETENÇÃO INDEMNIZAÇÃO EXECUÇÃO ESPECÍFICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA REIVINDICAÇÃO DECLARAÇÃO NEGOCIAL POSSE DIREITO DE RETENÇÃO TRADIÇÃO DA COISA BOA-FÉ NULIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021559
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401120841732
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 594/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7F263B73E3A2C6B0802568FC003A8EC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Do contrato-promessa de compra e venda só derivam obrigações, não a transmissão da propriedade dos bens, pois que as partes apenas se obrigam à celebração do contrato prometido.
II - Como o marido não carece da outorga da mulher para contrair obrigações, não é nulo nem anulável o contrato-promessa de compra e venda por ele concluído sem outorga da mulher.
III - Apesar de ser válido o contrato promessa de venda de imóveis comuns efectuado por só um dos cônjuges, o promitente comprador não pode obter execução específica - artigo 830 do Código Civil - se o cônjuge do promitente-vendedor, que não subscreveu o contrato-promessa, se recusar a outorgar na escritura de compra e venda, não podendo o tribunal substituir-se a este, suprindo a declaração negocial não emitida.
IV - Em caso de recusa na outorga da escritura por parte do outro cônjuge, o promitente-comprador apenas terá direito à indemnização devida pelo incumprimento, - artigo 442, ns. 2 e 4 do Código Civil.
V - É ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
VI - A indisponibilidade da mulher do promitente-vendedor para celebrar a escritura de venda, não objectiva um caso de abuso de direito, a menos que se demonstrasse claramente ter havido uma clamorosa ofensa da justiça.
VII - A nulidade do contrato-promessa de compra e venda, por omissão dos requisitos prescritos no artigo 410, n. 3 do Código Civil não está sujeita ao regime dos artigos 220 e 1286 do Código Civil.
VIII - Tal nulidade é atípica e só pode ser invocada pelo promitente-comprador, salvo por exigência da boa-fé - o caso de ter sido este quem directamente lhe deu causa.
IX - Tendo os promitentes compradores, sob autorização dos proprietários, começado a habitar a moradia prometida vender, existindo, assim, tradição consensual da coisa, aqueles, como titulares de um direito de crédito, gozam de direito de retenção.