Portuguese Supreme Court dismisses vague nullity claim as an extravagant incident lacking legal basis under new Civil Procedure Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the claim for clarification regarding a procedural incident that had no place in the new Civil Procedure Code. The appellant argued the lower court failed to rule on whether the instruction was cured or if the deadline had expired, but the opposing party remained silent. The court rejected this because the request was prolix and vague, failing to specify which nullity or error was alleged, rendering it an extravagant incident without legal foundation.
Legislator headnote
OfficialNULIDADES ACLARAÇÃO
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[Nº CONVENCIONAL] 6.ª SECÇÃO
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7F20715D7246F4DB8025862A002FFBA7?OpenDocument
SUMÁRIO
I- O incidente de aclaração, prevenido no artigo 669º, nº1 do anterior CPCivil, não teve assento no novo diploma, o qual apenas prevê, em termos de vícios, o que vem consignado nos artigos 614º a 616º, aplicável em sede de revista, de harmonia com o disposto no artigo 679º, sendo pois, a se, uma intercorrência extravagante.
II- Uma coisa será a arguição de vícios consubstanciadores de nulidades e/ou a reforma do Acórdão por erro na determinação da norma aplicável e outra, completamente diversa, é a suscitação vaga de tais intercorrências, quando se não concorda com o decidido.
III- A circunstância das partes não estarem de acordo com a decisão produzida, não é fundamento para sustentar a reclamação por nulidades e/ou reforma do Acórdão, constituindo um incidente extravagante.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
PROC 392/18.5T8STR-C.E1-A.S1
6ª SECÇÃO
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AA, notificada do Acórdão produzido em 10 de Dezembro de 2019, que faz fls 71 a 82, que rejeitou liminarmente a reclamação por si deduzida, nos termos do artigo 643º, nºs 1 e 2 do CPCivil, vem pedir a sua aclaração «porquanto o douto Tribunal não se pronuncia sobre o facto o tribunal a quo ter considerada sanada a instrução do procedimento mas que , por outro lado, refere que o prazo para suprir as deficiências se mostra esgotado.».
A parte contrária não se pronunciou.
O incidente de aclaração, prevenido no artigo 669º, nº1 do anterior CPCivil, não teve assento no novo diploma, o qual apenas prevê, em termos de vícios, o que vem consignado nos artigos 614º a 616º, aqui aplicável de harmonia com o disposto no artigo 679º, sendo pois, a se, uma intercorrência extravagante.
Contudo, face aos termos do requerimento apresentado, poderia, quiçá, o mesmo configurar uma nulidade por obscuridade e/ou contradição, ou omissão de pronuncia, nos termos do artigo 615º, nº1, alíneas c) e d) do CPCivil, bem como um pedido de reforma, de harmonia com o disposto no artigo 616º, nº2, alínea a), do mesmo diploma.
Só que, os termos prolixos em que é formulado o pedido, não nos permitem descortinar o que é solicitado, sendo que, quer seja uma das nulidades apontadas e/ou a reforma da decisão, não se descortina, face à clareza, concisão e precisão da mesma, onde poderiam residir as contradições, obscuridades e/ou omissões, e, de outra banda, também não se antolha ter existido qualquer erro na subsunção de direito que pudesse justificar uma reforma da decisão tomada.
Destarte e sem mais considerandos, por despiciendos, se indefere o requerido.
Custas pela Reclamante, com taxa de justiça em 3 Ucs.
Lisboa, 28 de Janeiro de 2020
Ana Paula Boularot - Relatora
Pinto de Almeida
José Rainho
Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).