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96B556 AI generated

Supreme Court dismisses appeal review due to lack of new factual allegations and exclusive focus on first instance judgment.

Case Number 96B556
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appeal review, ruling that the proceedings lacked substantive merit. The appellant's arguments exclusively targeted the first-instance judgment, meaning no new facts were presented for the second instance to consider. Consequently, the court determined that the review was procedurally invalid as it did not address the contested facts established by the lower tribunal.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA ÂMBITO ALEGAÇÕES FALTA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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appeal review inadmissibility lack of new facts exclusive first instance focus Supreme Court jurisdiction factual findings binding

Cited Legislation

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Art. 722, n.º 2 do C.P.C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031855

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199705080005562

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7F06ABC29EE13F03802568FC003B3D1F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos recursos interpostos da Relação para o Supremo, não faz sentido que se aprecie a decisão da 1. instância, a qual só indirectamente está em causa.

II - O Supremo só conhece de matéria de direito, cumprindo-lhe aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado, não podendo alterar a decisão da 2. instância quanto à matéria de facto, salvo no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do C.P.C.

III - Se as alegações produzidas na apelação se referirem exclusivamente à sentença da 1. instância, pode concluir-se que na revista não foram apresentadas alegações.