Court holds unspecified provisional measures without prior hearing do not violate constitutional adversarial principle if opposition is available via embargos.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal challenging a provisional measure that was neither specified nor preceded by a hearing of the respondent. The respondent argued that this procedure violated the constitutional principle of adversarial proceedings, while the opposing party contended that the measure was valid under existing civil procedure codes. The court ruled that since the respondent retains the right to file embargos to oppose the measure, the lack of a prior hearing does not constitute a constitutional violation.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA AUDIÊNCIA DO REQUERIDO DISPENSA CONTRADITÓRIO CONSTITUCIONALIDADE EMBARGOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027282
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505030866822
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 649/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7EEECF881701811F802568FC003ACD42?OpenDocument
SUMÁRIO
O decretamento de uma providência cautelar não especificada, sem prévia audiência do requerido, não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio do contraditório, na medida em que a possibilidade de contraditar se encontra assegurada podendo o requerido opor embargos à providência, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código de Processo Civil, aplicável por força do n. 2 do seu artigo 401.