False declaration to inspectors triggers fixed fine under Art 20 DL 41204; prior prison equivalence invalid post-new Penal Code.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a false declaration made to fiscal brigade agents during an inspection exercise. The prosecution argued this conduct satisfied the legal conditions for a fixed fine under Article 20 of Decree-Law 41204. However, the court held that without a specific legal provision in the new Penal Code, the previous equivalence between the fine and alternative imprisonment cannot be applied retroactively.
Legislator headnote
OfficialAÇAMBARCAMENTO FALSAS DECLARAÇÕES MULTA DE QUANTIA FIXA SUBSTITUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002395
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198301120368593
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N323 ANO1983 PAG197
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7EC735DC47B2AFEB802568FC00395593?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma falsa declaração em resposta a pergunta dos agentes da brigada de fiscalização, no exercicio desta, preenche o condicionalismo legalmente exigido na alinea b) do n. 3 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957.
II - Por ausencia de um preceito com o conteudo do paragrafo 1 do artigo 125 do Codigo Penal anterior, não se pode, apos a entrada em vigor do novo Codigo Penal, fixar a equivalencia e a prisão em alternativa da multa de quantia taxada pela lei.