Portuguese Supreme Court denies review of accident causation as a factual matter, allowing full damages despite minor passenger fault.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of the lower court's decision regarding an accident where a passenger was transported on a motorbike. The court held that establishing the causal link between the passenger's conduct and the accident is a matter of fact, precluding appellate review. Consequently, the awarded damages were upheld because the passenger's minor fault did not justify a reduction given the severe injuries and the specific traffic conditions.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE FACTO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020543
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198105260691971
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7EC5DFE6966C95D5802568FC003ACF45?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui matéria de facto, vedada à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, o nexo de causalidade.
II - Assim, tendo a Relação decidido que a conduta dos Autores, movimenta o transporte de um passageiro na motorizada e o seguir esta no meio da sua faixa de rodagem, em nada contribui para a produção do acidente, tendo este sido causado culposamente só pelo Réu condutor do automóvel, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar esta decisão.
III - Dadas as consequências físicas e psíquicas produzidas nos Autores, com internamentos hospitalares politraumatizados, com dores e sofrimentos e os danos materiais causados, as indemnizações arbitradas, não têm que ser reduzidas apesar da culpa não ser grave, em termos do artigo 494 do Código Civil, pois circulava sem atenção ao trânsito que seguia no mesmo sentido, nada circulando em sentido oposto, além de que não é só o grau de culpabilidade dada ao Réu o único elemento a ter em conta e, de todos os factos provados, nenhuma razão que justifique essa diminuição.