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075563 AI generated

Portuguese court denies review of property claim, ruling temporary impossibility doesn't constitute breach.

Case Number 075563
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a property claim regarding an urban building lease promise. The plaintiff argued for property recognition and restitution, while the defendant contended temporary impossibility of performance constituted a breach. The court ruled that temporary impossibility does not extinguish obligations or create default, and the lack of a written title for the specific lease type rendered the contract voidable.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE CONTRATO-PROMESSA PRÉDIO URBANO EXECUÇÃO ESPECÍFICA INCUMPRIMENTO IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MORA DO DEVEDOR FORMA DO CONTRATO ESPECIFICAÇÃO CASO JULGADO FORMAL NULIDADE DO CONTRATO

Keywords

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temporary impossibility default obligation housing lease promise written title requirement property restitution claim contractual nullity judicial review denial

Cited Legislation

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Art. 1311 of the Civil Code
Art. 14 of Decree-Law No. 445/74
Art. 1 of Decree-Law No. 188/76
artigo 1311 do Código Civil
1 do artigo 1311 do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente, de qualquer possuidor ou detentor da coisa, o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011229

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198801210755632

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7EC2B3D901154AA0802568FC003B0549?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do n. 1 do artigo 1311 do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente, de qualquer possuidor ou detentor da coisa, o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.

II - Havendo reconhecimento de direito de propriedade a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei.

III - Num contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano, o qual reveste natureza obrigacional, como, aliás, qualquer contrato-promessa, produz apenas a obrigação de prestação de um facto, a de celebrar o contrato definitivo, não tendo efeito translativo.

IV - A lei, ao falar de incumprimento, refere-se ao incumprimento definitivo e não à simples mora ou incumprimento temporário.

V - A simples mora pressupõe a possibilidade futura do cumprimento da obrigação.

VI - A impossibilidade temporária não conduz, em princípio, nem à extinção da obrigação, nem à mora do devedor.

O cumprimento é apenas protelado para um momento posterior, para quando for possível, sem consequências para o devedor.

VII - Exigindo a lei na vigência dos Decretos-Lei ns. 445/74 de 12 de Setembro - no seu artigo 14, e 188/76, de

12 de Março - no seu artigo 1 - que o contrato para habitação teria que passar a constar, obrigatoriamente de título escrito, a sua falta determinaria a nulidade do contrato, nulidade essa, invocável a todo o tempo, quer por qualquer interessado, quer oficiosamente pelo tribunal, no tocante ao respectivo contrato-promessa.

VIII - O facto de na especificação se ter dado como assente a existência de contrato-promessa de arrendamento para habitação, não constitui caso julgado formal que obste

à sua posterior modificação.