Portuguese court rejects expulsion of drug trafficker, ruling it requires specific justification beyond conviction.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the expulsion order against a Cabo Verdean convicted of drug trafficking. The prosecution argued the measure was justified by the defendant's long-term heroin sales and lack of residence permit, while the defense contended the conviction alone did not warrant expulsion. The court ruled that expulsion is not an automatic consequence of conviction but requires specific, individualized justification beyond the mere fact of the crime.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PENA DE EXPULSÃO CONSTITUCIONALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027109
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503010469853
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 210/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7EB567B166C48F44802568FC003B0344?OpenDocument
SUMÁRIO
Referindo-se na sentença que decretou a expulsão de arguido caboverdeano condenado por crime de tráfico de estupefacientes, que tal medida se justificava "por desde há algum tempo ser referenciado pelas autoridades policiais como sendo indivíduo que se dedicava à venda de heroína, sem ter autorização de residência em Portugal", já não se verifica a situação de efeito automático da condenação, mas de aplicação de pena acessória que é justificada.