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039950 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects appeal, ruling it lacks power to re-evaluate factual evidence or assess special culpability.

Case Number 039950
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously dismissed the criminal appeal, holding that the reviewing court lacks jurisdiction to re-evaluate the concrete assessment of evidence. The lower court had convicted the defendant based on specific circumstances under Article 132 of the Penal Code, which the appellant argued required a new analysis of special culpability. The court ruled that such matters of fact and the concrete valuation of proof fall exclusively within the powers of the first-instance judges, excluding the appellate court from interfering with their factual findings.

Legislator headnote

Official

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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appellate jurisdiction limits valuation of evidence matters of fact special culpability criminal appeal dismissal first instance powers proof assessment

Cited Legislation

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Art. 132 n.º 2 do Código Penal
Art. 410 do Código de Processo Penal
artigo 132 do Código Penal
artigo 410 do Código de Processo Penal
instância, por constituir matéria de facto excluída do âmbito do artigo 410 do Código de Processo Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025839

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905030399503

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7EAFA4EB0EE24978802568FC003AB5F1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As circunstâncias qualificativas do n. 2 do artigo

132 do Código Penal são elementos da culpa e não do tipo de crime, só relevando quando se lhe associa um juízo de especial censurabilidade ou perversidade do agente.

II - Está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça a intromissão na apreciação e valoração concretas dos elementos de prova que serviram de base à convicção dos julgadores em

1. instância, por constituir matéria de facto excluída do âmbito do artigo 410 do Código de Processo Penal.