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00A106 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of facts, requiring new issues to be raised in the initial contestation.

Case Number 00A106
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appeal, ruling that the requested review concerned new factual matters not previously adjudicated. The court emphasized that all defenses must be explicitly stated in the contestation within the statutory boundaries of the Civil Procedure Code. Consequently, the court held that it lacks jurisdiction to decide on new facts, reserving such authority solely for the lower instances.

Legislator headnote

Official

CONFISSÃO INDIVISIBILIDADE RECURSO QUESTÃO NOVA CONTESTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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confession indivisibility new factual issues Supreme Court jurisdiction initial contestation lower instances competence

Cited Legislation

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Art. 352 of the Civil Code
Art. 360 of the Civil Code
Art. 488 of the Civil Procedure Code
Art. 489 of the Civil Procedure Code
Art. 490 of the Civil Procedure Code
Art. 722 of the Civil Procedure Code

Cited Case Law

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STJ Decision of 1987/12/16
STJ Decision of 1996/01/23
RC Decision of 1981/02/03
RE Decision of 1993/04/27
STA Decision of 1995/02/08

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038294

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200002290001061

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 683/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7E38BCF03AF43C6880256A94002DBB27?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A confissão, traduz-se no reconhecimento, pela parte, de um facto que lhe é desfavorável, e bem assim que beneficia ou favorece a parte contrária, no quadro do artigo 352, do Código Civil.

II - Inexistindo, porém, a confissão, não se coloca a questão da sua indivisibilidade, do artigo 360, daquele diploma substantivo.

III - Os recursos visam, apenas, a revisão da legalidade ou ilegalidade, duma decisão judicial e, não se destinam, portanto, a obter decisões sobre "questões novas", que não tenham sido já decididas.

IV - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, no âmbito do artigo 489, do CPC, e nesta, cumpre assumir posição concreta perante os factos veiculados na petição, nas fronteiras dos artigos 488 e 490, daquele diploma adjectivo, não sendo viável uma oposição mediante a mera junção de documento.

V - A matéria da fixação fáctica compete, apenas, às instâncias, cabendo, aí, ao Supremo uma competência meramente residual, a não ser nas excepções previstas na segunda parte do n.º 2, do artigo 722, do CPC.