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98B927 AI generated

Portuguese court rules burden of proof on defendant for statute of limitations defense in new work embargos.

Case Number 98B927
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's request for a new work embargo ratification due to the defendant failing to prove the plaintiff exceeded the 30-day statutory deadline. The defendant argued the plaintiff's action was time-barred, but the court held that proving this limitation is the defendant's exclusive burden. Consequently, the request for indemnification based on this alleged delay was also rejected.

Legislator headnote

Official

CADUCIDADE DA ACÇÃO FACTO EXTINTIVO ÓNUS DA PROVA EMBARGO DE OBRA NOVA RATIFICAÇÃO JUDICIAL INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PEDIDO

Keywords

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burden of proof statute of limitations new work embargo ratification procedure extinguishing fact indemnification claim CPC 1961

Cited Legislation

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Art. 412 n. 1 do CPC
Art. 323 do CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035224

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199812100009272

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 117/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7E26DFBDFB3624E6802568FC003B9397?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Invocada como meio de defesa, a caducidade é um facto extintivo do direito do Autor e, como tal, é uma excepção peremptória, cabendo assim ao Réu o ónus da sua prova.

II - É o que acontece no caso de processo de ratificação de embargo de obra nova que foi objecto de oposição por meio de embargos por parte do requerido, que assim improcederão se este não provar que o requerente excedeu o prazo de 30 dias a que se reporta o artigo 412 n. 1 do CPC.

III - E assim improcederá igualmente o pedido de indemnização formulado pelo oponente contra o requerente da ratificação e cuja causa de pedir única radique precisamente nessa suposta extemporaneidade.