Court holds that criminal unit of resolution excludes continued crimes and requires intent for cheque fraud.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal, ruling that the unit of resolution and criminal design are incompatible with both continued crimes and the concurrence of real crimes. The judgment emphasizes that the core of the unit remains intact regardless of the number of acts involved. Furthermore, the court established that intent is indispensable for conviction in cheque fraud, explicitly excluding negligence as a valid basis for this offense.
Legislator headnote
OfficialUNIDADE DE INFRACÇÕES UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIME CONTINUADO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES CHEQUE SEM PROVISÃO DOLO NEGLIGENCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001462
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199002210405663
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7878/88
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N394 ANO1990 PAG249
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7DF970272CAB918C802568FC003945B9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A unidade de resolução e de designio criminoso e incompativel com o crime continuado e com o concurso real de crimes, sendo certo que essa unidade permanece (não e atingido o seu nucleo) seja qual for o numero de actos em que se desdobra.
II - O dolo e indispensavel a condenação pelo crime de emissão de cheque sem provisão, o qual não pode ser praticado com negligencia.