Court denies review due to equal fault competition and lack of specific fault allocation arguments in pleadings.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court denied the review of the accident judgment, finding concurrent excess of fault between the lead truck driver and the following truck driver. The lead driver violated road rules by exceeding speed limits and failing to maintain the required fifty-meter distance on a wet, zig-zag road, while the following driver failed to stop in time. The court ruled that since neither party alleged specific facts regarding fault distribution in their initial pleadings, the lower court could not assign a percentage of blame.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS EXCESSO DE VELOCIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023883
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197711080666731
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7DF88C7FCD4691DF802568FC003AEF6D?OpenDocument
SUMÁRIO
j - Há concorrência de culpas em igual grau entre o condutor de um veículo pesado com atrelado que ao fazer uma curva em estrada com várias curvas, embate de raspão numa motorizada, que circulava em sentido contrário, tendo invadido a faixa de rodagem deste, que se desequilibrou e caiu para a sua faixa esquerda, e a do condutor de outro veículo pesado com atrelado que seguia o primeiro, tentando ultrapassá-lo, que atropelou o Autor, pois seguia a tal velocidade, que não conseguiu parar no espaço livre
à sua frente, não guardando o afastamento de cinquenta metros, como se exige no artigo 10 n. 4 do Código da Estrada, tanto mais que a estrada é aos zig-zags e de piso escorregadio, por estar molhado, transitando, com excesso de velocidade.
II - A Relação não podia fixar a percentagem ou grau de culpa de cada um dos réus condutores na produção do acidente porque nenhuma das partes alegou nos seus articulados quaisquer factos conducentes à repartição de culpas concernentes, apenas formulando essa pretensão nas alegações do recurso.