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98A1079 AI generated

Portuguese court allows partial compensation for permanent physical sequelae and lost earnings from a transport accident.

Case Number 98A1079
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the plaintiff's request for damages following a transport accident. The court established that permanent physical sequelae, such as permanent conjunctival scarring and a lacrimal fistula, constitute compensable damage even without immediate income loss. Consequently, the court awarded compensation for the reduction of capacity and future lost earnings based on probability and equity.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS FUTUROS LUCRO CESSANTE

Keywords

AI generated
transport accident liability permanent physical sequelae future lost earnings capacity reduction damage equitable calculation standard

Cited Legislation

AI generated
Código Civil, Art. 483
Código Civil, Art. 509

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034991

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199812030010791

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1331/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7DDAC2D07E9F1CF4802568FC003BA58A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O objecto do dano não é a própria coisa mas algo referenciável ou que se define em função da pessoa.

II - Constitui dano o facto de o autor ter ficado com sequelas de carácter permanente com aderências cicatriciais da conjuntiva esquerda e fístula lacrimal do mesmo lado, que lhe determinaram uma I.P.P. de 15%.

III - O dano patrimonial é o reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado.

IV - O facto referido em II pode ser analisado quer no aspecto de redução da capacidade, como lesão da integridade física, quer no aspecto da repercussão dessa redução nos rendimentos da actividade profissional.

V - A redução da capacidade como lesão da integridade física é dano patrimonial indemnizável, independentemente da sua repercussão imediata nos rendimentos da actividade profissional.

VI - O cálculo dos lucros cessantes deve assentar em critérios de verosimilhança ou de probabilidade, atendendo ao que aconteceria segundo o curso normal das coisas e recorrendo

à equidade quando se não possa averiguar a sua exactidão.