Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
97A430 AI generated

Portuguese court partially allows civil liability review for road accident with concurrent fault between car and motorbike drivers.

Case Number 97A430
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice partially granted the review of civil liability regarding a road accident involving a car and a motorized bicycle. The court found that while both parties were at fault, the car driver's negligence in driving near the road axis was more severe than the motorcyclist's attempt to change direction. Consequently, the court assigned a 3/4 fault share to the car driver and 1/4 to the motorcyclist, establishing the basis for the partial liability award.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS

Keywords

AI generated
Civil Liability Road Accident Concurrent Fault Degree of Negligence Motor Vehicle Two-Wheeled Vehicle Proportional Responsibility

Cited Legislation

AI generated
Art. 506 n. 1 do Código Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034387

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199707010004301

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 227/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7DCF8D429BD325D0802568FC003BA6ED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Embora o artigo 506 n. 1 do CCIV66 se reporte, literalmente, a situações de responsabilidade por risco, o âmbito geral desse artigo, como se vê da epígrafe e do n. 2, não é alheio a situações culposas.

II - Para além disso, para efeito de graduação de culpas, releva o grau de exigibilidade de cuidado, para o que concorre o tipo de veículo que se conduz.

III - Acontecendo que a condução de um automóvel é mais passível de provocar danos a terceiros que ao condutor, enquanto a condução de um veículo de duas rodas é mais adequado à verificação de danos no próprio condutor, o incumprimento de diligência por aquele é mais gravoso que o deste, salvo ocorrência de circunstâncias especiais.

IV - Por outro lado, no caso vertente, não há explicação para circulação do automóvel junto ao eixo da via onde ocorreu o acidente, enquanto que o condutor do velocípede com motor pretendia mudar de direcção e, daí, o ter-se chegado ao eixo da via, ainda que com alguma negligência.

V - Como assim, está correcta a graduação de culpas em 3/4 para o condutor do automóvel e 1/4 para o condutor do veículo com motor.