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075785 AI generated

Portuguese court dismisses nullity claim and allows inheritance heirs to be sued directly in commercial debt actions.

Case Number 075785
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the applicant's request for nullity based on the omission of a pronouncement, ruling that the lower court had addressed all arguments without explicit reasoning. The court held that in declarative commercial actions involving commercial paper, heirs of a deceased avalista can be sued directly without prior exhaustion of the commercial pledge. Consequently, the court allowed the suit against the heirs, establishing their direct liability and the sufficiency of the heir qualification document as proof.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA ACÇÃO CAMBIARIA LIVRANÇA AVALISTA HERANÇA INDIVISA PENHOR MERCANTIL SOLIDARIEDADE LEGITIMIDADE PASSIVA PROVA DOCUMENTAL CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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commercial paper action avalista liability heir qualification commercial pledge exhaustion solidary responsibility omission of pronouncement nullity of agreement

Cited Legislation

AI generated
Art. 4 of D.L. n. 262/83 of 16 June

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011521

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198804190757851

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7DBA200023B5CFE0802568FC003A27EF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte.

II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para garantia de debito titulado por livrança, podem ser demandados sem gozarem do beneficio da excussão relacionado com tal penhor, que so na fase executiva pode ser invocado.

Alias, a responsabilidade do avalista não e subsidiaria, respondendo ele solidariamente com o subscritor da livrança.

III - Os herdeiros do avalista tem legitimidade para ser demandados em lugar dele, não se tornando necessario que o autor alegue que eles aceitaram a herança.

IV - A escritura de habilitação de herdeiros, e so por si suficiente para provar o falecimento do avalista e a qualidade de seus herdeiros.

V - Não esta ferido de inconstitucionalidade o preceito do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho.