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042281 AI generated

Portuguese Supreme Court confirms lower court decision rejecting criminal appeal on procedural nullities and factual alterations.

Case Number 042281
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal challenging the lower court's judgment for procedural nullities and factual alterations. The appellant argued for absolute nullities under Article 374 of the Criminal Procedure Code, but the court found no such defects since the lower court had already rejected them and no further appeal existed to cure them. Additionally, the court clarified that substantial factual alteration requires a change in the crime's nature or sentencing limits, while the lower court retained free evaluation of evidence.

Legislator headnote

Official

RECURSO PENAL NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE ABSOLUTA NULIDADE RELATIVA TRIBUNAL DE INSTÂNCIA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA SENTENÇA REQUISITOS OBJECTO

Keywords

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criminal procedure nullities substantial factual alteration free evaluation of evidence procedural defects sanation of nullities

Cited Legislation

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Art. 374 do Código de Processo Penal
Art. 379 do Código de Processo Penal
Art. 119 do Código de Processo Penal
Art. 1, alínea f) do Código de Processo Penal
Art. 1, alínea g) do Código de Processo Penal
artigo 374 do Código de Processo Penal
I - Improcede nessa parte, o recurso que vem arguir nulidades praticadas na instância e que lá improcederam uma vez que não ocorre nenhuma das nulidades por falta de requisitos do artigo 379, com referência ao artigo 374 do Código de Processo Penal.
artigo 119 do Código de Processo Penal
II - Não se tratando, no recurso, de qualquer situação que seja reconduzível ao preceituado no artigo 119 do Código de Processo Penal (nulidades insanáveis), e não se havendo interposto recurso da decisão que afastou a inexistência das nulidades então arguidas, estas consideram-se sanadas.
artigo 1 do Código de Processo Penal
III - A alteração substancial dos factos de que fala a alínea f) do artigo 1 do Código de Processo Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014283

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199202190422813

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 170/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J ALMEIDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7DB48451DC744263802568FC003AB232?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Improcede nessa parte, o recurso que vem arguir nulidades praticadas na instância e que lá improcederam uma vez que não ocorre nenhuma das nulidades por falta de requisitos do artigo 379, com referência ao artigo 374 do Código de Processo Penal.

II - Não se tratando, no recurso, de qualquer situação que seja reconduzível ao preceituado no artigo 119 do Código de Processo Penal (nulidades insanáveis), e não se havendo interposto recurso da decisão que afastou a inexistência das nulidades então arguidas, estas consideram-se sanadas.

III - A alteração substancial dos factos de que fala a alínea f) do artigo 1 do Código de Processo Penal

é aquela que tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.

IV - Para que haja alteração não substancial dos factos

é necessário que ela seja de relevo para a decisão da causa.

V - O tribunal forma a sua convicção livremente face

à prova produzida.

VI - Na sentença, a seguir ao relatório segue-se a fundamentação, que consta de enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.