Portuguese Supreme Court dismisses appeal against acquitted traffickers when prosecution did not appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed a criminal appeal regarding the jurisdiction of the court over acquitted drug traffickers. The prosecution argued for review of the factual findings, but the defense contended that the lower court's decision was final. The court ruled that Article 409 of the Criminal Procedure Code bars knowledge of responsibility when the prosecution fails to appeal, and Article 410 vices are required for factual re-examination.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PENAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CULPA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030569
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505100472523
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 133/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC BARREIRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7DA771D277680FD2802568FC003B0F36?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 409 do CPP87 impede que se conheça da responsabilidade dos arguidos absolvidos, quando não tenha havido recurso por parte da acusação.
II - Para o Supremo se poder intrometer na matéria de facto apurada, indispensável é a ocorrência de um dos vícios previstos no artigo 410 do citado Código.
III - O crime de tráfico de estupefaciente é um delito de perigo presumido.
IV - O acento tónico dos critérios ponderados no artigo 72 do CP82 incide na culpa.