Contract of sale promise is valid if written, signed, priced, and includes deposit and property details.
Legislator summary
AI generatedThe court held that a contract of sale promise is formally perfect when executed as a written document signed by the parties, specifying the price, property, and including a deposit. The opposing party argued against the document's validity, but the court found no legal defect in its structure. Consequently, the document's probative force can only be rebutted by other written evidence or by confession.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DOCUMENTO ESCRITO VALOR PROBATÓRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024041
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197711170667602
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7D748A8D442DF4FD802568FC003AF5AC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É formalmente perfeito o contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano se consta de escrito particular assinado pelos promitentes, nele se determina o preço e específica o imóvel e se menciona a entrega e o recebimento de certa importância como sinal e princípio de pagamento.
II - A força probatória desse documento só pode afastar-se documentalmente ou por confissão.