Portuguese court holds a stamped manager's name on a bill of exchange does not create personal liability.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim against Rodrigo Pedrosa Francisco, ruling that a stamped signature on a bill of exchange does not establish personal liability. Although the defendant was directly sued and had previously been granted judicial capacity in a procedural order, the court distinguished between procedural prerequisites and the substantive merits of the debt. The decision establishes that a mere stamp or signature by a manager on a bill does not bind the individual personally without explicit acceptance of the obligation.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO CAMBIARIA LETRA LITERALIDADE DESPACHO SANEADOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013466
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198607150738841
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7D52D4AF9C23AF5F802568FC003A0A63?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em letra de cambio que, no lugar do aceite, tem um carimbo com os dizeres "Colas de Freamunde - o Gerente", seguido da assinatura de Rodrigo Pedrosa Francisco, não pode este ser tido como pessoalmente responsavel pela obrigação cambiaria respectiva, ainda que tenha sido ele o directamente demandado na acção.
II - Tal entendimento não contende com a circunstancia de, em despacho saneador transitado, se ter decidido que o Rodrigo tem personalidade e capacidade judiciarias, pois ai tratava-se de menos pressupostos processuais, enquanto que a responsabilização como obrigado cambiario se prende com o merito da causa.