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086741 AI generated

Property registration is merely declarative; area discrepancies do not justify contract resolution or penalty claims.

Case Number 086741
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the resolution of the sales contract and the claim for penalty damages. The promissory buyers, knowing the official area differed from the real area, refused to provide the building plan without notifying the seller, acting in bad faith. Consequently, the court held that such conduct constituted an abuse of rights, rendering the contract's termination and the penalty claim invalid.

Legislator headnote

Official

REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO ÂMBITO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA PENAL BOA-FÉ ABUSO DE DIREITO

Keywords

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property registration function contract resolution grounds penalty clause validity abuse of rights doctrine good faith obligation area discrepancy effect promissory contract

Cited Legislation

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Código de Registo Predial de 1984, artigo 7
Código de Registo Predial de 1984, artigo 28

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027193

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199504040867411

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8454/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7D47682DD12B831C802568FC003AB331?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O registo predial continua a ter uma função essencialmente declarativa; e a presunção, aliás ilidível, do artigo 7 do Código de Registo Predial de 1984, não se estende aos elementos meramente descritivos, como sejam a área ou as confrontações de prédio urbano.

II - O artigo 28 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se a harmonização dos valores de áreas mas entre o registo predial e a matriz fiscal, e não com áreas reais.

III - A referência a estas seria, sempre, corrigível, mormente a partir de iniciativa de qualquer interessado.

IV - Sem mais, a não coincidência entre a área constante, identicamente, do registo predial e da matriz fiscal, e a área real (nem se sabendo qual) não justificaria a resolução do contrato-promessa.

V - O princípio da boa fé é uma aragem vivificadora que perpassa pelo direito, mormente obrigacional, implicando uma conduta ético-jurídica que se traduz por deveres acessórios e por corolários concretos conforme a problemática em apreço.

VI - Agem em abuso de direito, por ofensa ao princípio da boa fé (que é de conhecimento oficioso), os promitentes compradores que, sem motivo plausível, recusam, ao promitente comprador, uma planta do prédio prometido comprar e vender, sabem que área oficial e a real não coincidem, requerem a correcção da descrição sem, disso, darem conhecimento ao promitente comprador, apesar de o prazo do negócio prometido depender da obtenção da documentação pertinente e de, anteriormente, terem-lhe enviado documentação referente à área conforme constava antes do pedido de correcção; e pretendem a condenação do promitente comprador no pagamento do valor de cláusula penal, ainda que a resolução desencadeada por este não tivesse tido suficiente justificação.