Civil suit for traffic accident damages not suspended pending final criminal verdict due to concurrent fault finding.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the suspension of the civil proceedings filed by the victim's widow and daughter against the vehicle owner and insurer. The plaintiff argued that the civil action should be stayed until the prior criminal judgment against the driver became final, which had previously assigned exclusive fault to the driver. However, the court ruled that the civil decision does not depend on the criminal outcome because the criminal judgment already established concurrent fault between the driver and the victim, rendering the exception of res judicata inapplicable to stay the civil case.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA INSTANCIA ACÇÃO CIVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO CASO JULGADO PENAL QUESTÃO PREJUDICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005295
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197401150650202
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N233 ANO1974 PAG130
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7D45B557B807ADE7802568FC0039922B?OpenDocument
SUMÁRIO
Na acção intentada nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada pela viuva e filha da vitima de um acidente de viação contra a proprietaria e a companhia seguradora de um veiculo a cujo condutor e atribuida, na petição, a culpa exclusiva na produção do acidente, não deve ser suspensa a instancia com fundamento no facto de não ter transitado em julgado a sentença penal condenatoria anteriormente proferida contra aquele condutor - sentença em que se decidiu haver concorrencia de culpas do reu e da vitima -, pois a decisão da acção civel, onde as res invocaram a excepção do caso julgado na acção criminal, não depende do que nesta vier a ser definitivamente fixado.