Portuguese Supreme Court rules partial breach of contract promise due to landlord's delay in obtaining occupancy license.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the review of a contract promise breach case involving a landlord and tenant. The landlord failed to sign the lease immediately after obtaining the occupancy license, as required by the agreement, while the wife who did not sign the promise argued she could not be held liable for non-performance. The court held that the signing deadline was not left to the landlord's discretion and that the non-signing wife was only liable to return any deposit, not pay damages.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO CLÁUSULA CUM VOLUERIT
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002096
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198507160725011
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N349 ANO1985 PAG466
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7D27E2DEC301835F802568FC003BA915?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo-se estipulado num contrato-promessa que a escritura de arrendamento seria assinada logo que o primeiro outorgante obtivesse a licença de ocupação, devendo desse facto avisar o segundo, por escrito, com a antecedência máxima de trinta dias, não é possível entender que o prazo para a celebração do contrato prometido foi deixado às arbitrais do promitente senhorio.
II - A cláusula cum valuerit está prevista no n. 2 do artigo
778 do Código Civil.
III - A mulher casada que não outorgou em contrato-promessa não pode ter faltado ao seu cumprimento e, por isso, não pode ser condenada em indemnização, mas apenas a restituir o sinal porventura recebido, se a dívida é comunicável.