Portuguese court denies bank employee review for salary level 10, citing arbitrary employer discretion.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the employee's request to review their salary level assignment. The court found the worker performed advisory and instructional duties without decision-making power, which did not meet the criteria for a higher salary level under the 1978 Collective Convention. Consequently, the employer's assessment was deemed non-arbitrary and legally sound.
Legislator headnote
OfficialCATEGORIA PROFISSIONAL FUNCIONARIO BANCARIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011858
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198605300013483
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7D26CBA165BA0BDF802568FC003A0BBE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A clausula 17 do CCTV de 1978 para o sector bancario, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 18 de
15 de Maio de 1978, e de interpretar no sentido de que a entidade patronal cabe uma certa margem de apreciação, a exercer dentro dos limites ai indicados, no tocante a atribuição dos niveis de remuneração, so podendo ser censurado o seu comportamento quando essa apreciação se mostre arbitraria.
II - Tendo-se provado que um trabalhador bancario, na situação de adjunto do Conselho de Gestão, estava em contacto com os directores, para lhes transmitir ordens daquele Conselho, e dava instruções para o seu cumprimento, mas que não tomava decisões, nem colaborava na elaboração de decisões a nivel de orgão superior de gestão, nem superentendia no planeamento, organização e coordenação de certo sector de actividade, não e censuravel o criterio da entidade patronal ao atribuir-lhe o nivel
10, por tais funções não se enquadrarem no anexo III do citado CCTV.