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083669 AI generated

Portuguese court allows restitution to mortgage creditor who suffered unjust enrichment after foreign confiscation.

Case Number 083669
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review, ordering restitution to a mortgage creditor. The creditor had received payment from the sale of confiscated foreign property, while the original owner recovered it in Portugal. The court ruled that the creditor was unjustly enriched because they benefited from the sale without a valid legal basis after the property's confiscation.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EFEITOS

Keywords

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unjust enrichment mortgage creditor foreign confiscation restitution obligation legal standing property recovery civil code 1966

Cited Legislation

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Article 473 of the Civil Code of 1966
artigo 473 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021652

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401190836691

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5357/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CE500B35382CD90802568FC003A5FE0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A legitimidade processual deve definir-se em função da relação jurídica material configurada pelo autor.

II - Extinta uma pessoa colectiva, cujo património passou para o Estado, este é parte legítima, como réu, em acção respeitante a relação material de que aquela seria o sujeito passivo.

III - Existe a obrigação de restituição, por enriquecimento sem causa de credor hipotecário, se este obteve o pagamento do seu crédito através do produto da venda, em execução, da coisa hipotecada, depois de esta, confiscada em país estrangeiro, sem que o seu dono ou esse credor tenha conseguido ou diligenciado reavê-la, ter sido aí recuperada por terceiro - o empobrecido -, que a trouxe para Portugal e a reparou (artigo 473 do Código Civil de 1966).