Portuguese court allows restitution to mortgage creditor who suffered unjust enrichment after foreign confiscation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the review, ordering restitution to a mortgage creditor. The creditor had received payment from the sale of confiscated foreign property, while the original owner recovered it in Portugal. The court ruled that the creditor was unjustly enriched because they benefited from the sale without a valid legal basis after the property's confiscation.
Legislator headnote
OfficialLEGITIMIDADE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EFEITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021652
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199401190836691
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5357/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CE500B35382CD90802568FC003A5FE0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A legitimidade processual deve definir-se em função da relação jurídica material configurada pelo autor.
II - Extinta uma pessoa colectiva, cujo património passou para o Estado, este é parte legítima, como réu, em acção respeitante a relação material de que aquela seria o sujeito passivo.
III - Existe a obrigação de restituição, por enriquecimento sem causa de credor hipotecário, se este obteve o pagamento do seu crédito através do produto da venda, em execução, da coisa hipotecada, depois de esta, confiscada em país estrangeiro, sem que o seu dono ou esse credor tenha conseguido ou diligenciado reavê-la, ter sido aí recuperada por terceiro - o empobrecido -, que a trouxe para Portugal e a reparou (artigo 473 do Código Civil de 1966).