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98A710 AI generated

Portuguese court denies review of answers, requiring manifest abuse of rights for deposit consignation.

Case Number 98A710
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court denied the request for review of the answers to the questionnaire, ruling that only the Relação possesses the power to censor them under Article 712 of the CPC. The judgment established that abuse of rights under Article 344 of the Civil Code requires a manifest excess that flagrantly offends justice or social legal sentiment. Furthermore, the court confirmed that the legal requirements for consignation in deposit under Article 841, paragraph 1, letter b), of the Civil Code were met when the creditor became in default by refusing the legally offered performance.

Legislator headnote

Official

PODERES DA RELAÇÃO ABUSO DE DIREITO CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO

Keywords

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questionnaire review abuse of rights consignation deposit creditor default manifest excess legal censor civil procedure

Cited Legislation

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Art. 712 CPC
Art. 344 CCIV
Art. 841, n. 1, al. b) CCIV
artigo 712 do CPC
I - Apenas, à Relação compete censurar as respostas ao questionário, através de exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034688

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810200007101

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CE3EEF64BC855CB802568FC003B849C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apenas, à Relação compete censurar as respostas ao questionário, através de exercício dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC.

II - Para a integração da figura de abuso de direito, prevista no artigo 344 do CCIV, torna-se necessário que se verifique um excesso manifesto de exercício, isto é, clamorosamente ofensor da justiça, ou seja, do sentimento jurídico socialmente dominante.

III - Estão preenchidos os requisitos legais da consignação em depósito, do artigo 841, n. 1, alínea b), do CCIV, quando o credor se constitui em mora, por não aceitação da prestação que era devida, e que foi oferecida nos termos legais.