Suspension of sentence requires positive prognosis based on facts, not mere impressions or special prevention overgeneral prevention.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to suspend the execution of a prison sentence. The court held that a positive prognosis regarding the offender's behavior is a material prerequisite for suspension, which cannot be based on mere impressions or simple assumptions. Consequently, the suspension was rejected because the general prevention of crime outweighed the special prevention considerations presented by the tribunal.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036568
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901210007423
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 52/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC PORTIMÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CDD4D628D846A4F802568FC003BB5DA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É pressuposto material do desencadeamento do instituto da suspensão da pena que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico positivo relativamente ao comportamento do delinquente; e, para a formação de um tal juízo, não pode o julgador satisfazer-se com meras impressões, nem basear-se em simples suposições.
II - De resto e por outro lado, a finalidade político-criminal que, primacialmente, se visa com o instituto da suspensão da pena, é a de afastar o agente delituoso da prática, no futuro, de novos crimes e não a de qualquer correcção ou aperfeiçoamento reeducativo da sua personalidade.
III - A eventual predisposição do tribunal para uma prognose favorável resultante da sobrevalorização de considerandos de prevenção especial não é, portanto, bastante para legitimar a suspensão da execução de uma pena de prisão se a isso se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção geral do crime.