Biological paternity is a mere fact; once pregnancy and sexual relations are proven, exclusive relations need not be established.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to review the biological paternity finding, ruling that once the minor's birth coincided with the mother's pregnancy resulting from relations with the defendant, paternity is established. The prosecution argued that exclusive sexual relations between the mother and defendant must be proven to confirm biological paternity. The court rejected this, stating that biological paternity is a mere fact requiring only proof of the pregnancy's origin from the defendant's relations, not exclusivity.
Legislator headnote
OfficialINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PATERNIDADE BIOLÓGICA MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029075
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512140876172
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 752
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CDCB439469767E0802568FC003B0483?OpenDocument
SUMÁRIO
A filiação biológica ou natural é um mero facto, daí que dando-se como provado que o nascimento do menor ocorreu no termo da gravidez que sobreveio à sua mãe em consequência das relações sexuais havidas entre ela e o Réu e provado este vínculo, não há que provar a exclusividade das relações sexuais da mãe do menor, devendo reconhecer-se a paternidade biológica do investigado, interpretando-se o assento do Supremo Tribunal de Justiça, n. 4/83, de 27 de Agosto de 1983 restritivamente.