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002397 AI generated

Portuguese court denies review of work accident insurance contract, ruling it is a third-party beneficiary contract with relative nullity only.

Case Number 002397
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court denied the request to review the work accident insurance contract, holding that the employer's declaration of average workforce size did not prove a higher risk than the insured faced. The judgment clarifies that such insurance is a third-party beneficiary contract where defenses from the original agreement are not opposable to the beneficiary, and any nullity is merely relative. Consequently, the contract remains fully effective until formally declared void.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO CONTRATO DE SEGURO NULIDADE RELATIVA CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO SEGURO

Keywords

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work accident insurance third party beneficiary relative nullity commercial code defenses employer declaration contract validity Portuguese labor law

Cited Legislation

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Art. 49 do Codigo Comercial

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003893

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199003230023974

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 92/88

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CDBEB85196E2BE5802568FC00397177?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a entidade patronal, procedendo segundo os usos da agricultura local, conhecidos da companhia seguradora, declarou o numero medio de trabalhadores que empregava durante o ano, uma vez que esses trabalhadores variavam conforme a epoca do ano, chegando a não laborar nenhuma, não se prova que se tenha verificado um risco superior ao do segurado.

II - O seguro de acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro sujeito ao regime do artigo 49 do Codigo Comercial, segundo o qual são oponiveis ao terceiro todos os meios de defesa derivados do contrato, mas não aqueles que advenham de outra relação entre promitente e promissario, pelo que a interpretação daquela declaração so seria relevante nas relações entre a seguradora e o segurado (relações imediatas).

III - Em todo o caso, a nulidade do contrato, a existir, sempre seria relativa, mera anulabilidade, produzindo o contrato todos os seus efeitos enquanto não for declarado nulo.