Supreme Court denies review of lower court's decision in paternity investigation where defendant acted in bad faith.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice refused to exercise its power to annul the first-instance judgment in a paternity investigation case. The defendant, acting in bad faith, knowingly denied having sexual relations with the minor's mother despite knowing the truth. The court held that it cannot censor the lower tribunal's refusal to annul the original judgment under Article 712 of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialPODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MÁ FÉ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018603
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199304150834732
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 183/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CDA8EB6CE96F58E802568FC003A6235?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o não uso pelo Tribunal da Relação, da faculdade de anulação do julgamento efectuado no tribunal de 1 instância, faculdade essa prevista no artigo 712 do Código do Processo Civil.
II - Em acção de investigação de paternidade, litiga de má fé o investigado que, contra a verdade de si sabida, negou na contestação ter mantido relações sexuais com a mãe do menor.