Portuguese court denies state forfeiture of property when spouse is innocent and accessory penalties lack preventive intent.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the appeal regarding the forfeiture of an apartment purchased with drug trafficking proceeds. The defense argued the property belonged to an innocent spouse who did not participate in the crime, while the prosecution contended the funds originated from illegal activities. The court ruled that forfeiture cannot be declared against the state if the spouse is innocent and that accessory penalties do not always clearly serve preventive purposes.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PRODUTO DO CRIME PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME PERDA DE OBJECTO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O CRIME IN DUBIO PRO REO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENA ACESSÓRIA PREVENÇÃO CRIMINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022466
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199403170462153
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 100/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CD72E005E9FB235802568FC003AE1AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não pode declarar-se perdido a favor do Estado um imóvel pretensamente comprado com dinheiro proveniente do tráfico de estupefaciente, se ele também pertencer
à mulher do arguido e ela não tiver comparticipado na infracção.
II - No sistema do actual Código Penal, nem sempre está patente, quanto às penas acessórias, a ideia de prevenção.
III - A aplicação do princípio "in dubio pro reo" é estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça.