Robbery is a complex crime; acts against different victims cannot constitute a continuous crime.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the prosecution's claim that multiple robberies constituted a continuous crime. The prosecution argued that the acts were part of a single criminal enterprise, but the defense contended that each victim represents a distinct legal interest. The court ruled that because robbery simultaneously infringes upon both property and personal rights, each distinct victim breaks the continuity of the offense.
Legislator headnote
OfficialROUBO CRIME COMPLEXO CRIME CONTINUADO CONCURSO DE INFRACÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025628
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198911150402283
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CD68A05663D0F2B802568FC003AA283?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O roubo é um crime complexo, pois, cometendo-o, o agente viola um bem jurídico de carácter patrimonial e outro eminentemente pessoal, ao pôr em causa a liberdade, a integridade física e até a vida do ofendido.
II - Este último interesse faz com que haja tantos roubos quantos os ofendidos e que, portanto, a actividade referente a um não possa considerar-se como "continuação criminosa" da relativa a outro.