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073283 AI generated

Portuguese Supreme Court allows fact expansion without annulling lower court decision under Civil Procedure Code.

Case Number 073283
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review, permitting the expansion of factual findings without annulling the lower collective court's decision. The court held that Article 729, paragraph 3, of the Civil Procedure Code does not restrict the Supreme Court's power to expand facts when necessary for a legal decision under Article 730, paragraph 1. Consequently, the Tribunal da Relação must order the annulment of the lower decision to facilitate the new trial.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOVO JULGAMENTO ANULAÇÃO DA DECISÃO TRIBUNAL COLECTIVO CENSURA PODERES DA RELAÇÃO

Keywords

AI generated
Supreme Court jurisdiction fact expansion power Civil Procedure Code new trial procedure annulment necessity

Cited Legislation

AI generated
Art. 729, n. 3 do Código de Processo Civil
Art. 730, n. 1 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008293

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19860520073283

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N357 ANO1986 PAG336

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CD06BAF7AE2DA42802568FC0039C436?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não constitui limite a competencia conferida pelo n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil ao Supremo Tribunal de Justiça a circunstancia de a decisão para ampliação da materia de facto em ordem a constituir a base suficiente para se decidir de direito segundo o regime juridico que o mesmo tribunal definir, nos termos do n. 1 do artigo 730, implicar a necessidade de anulação da decisão do tribunal colectivo.

II - A anulação, decisão do tribunal colectivo, anulação cuja necessidade esteja implicada nos termos de anterior conclusão, deve ser ordenada pelo Tribunal da Relação onde o processo baixa para o novo julgamento nos termos do n. 1 do artigo 730.