Portuguese court dismisses appeal for misapplication of civil procedure law regarding lease eviction forms.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against a first-instance decision ordering the eviction of a property. The appellant argued that the lower court incorrectly applied procedural rules by following a special eviction form instead of a standard property dispute action. The court ruled that since the plaintiff did not explicitly request eviction based on lease expiration, the lower court's application of the special eviction procedure was legally erroneous.
Legislator headnote
OfficialPEDIDO MEIO PROCESSUAL ACÇÃO FORMA APLICAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO DA LEI ARRENDAMENTO CADUCIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007606
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199101240790321
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 759/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CC982E7FD26158B802568FC0039B951?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E o pedido, como regra, que determina a propriedade ou impropriedade do meio processual usado.
II - Não havendo sido pedida a entrega do predio com fundamento em caducidade de arrendamento, a decisão que manda seguir a acção na forma especial de despejo, com a consequente eliminação da treplica, interpreta e aplica mal o artigo 970, n. 1 do Codigo de Processo Civil.