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97A177 AI generated

Portuguese court holds EDP liable for electrocution death via fault, not strict liability, awarding damages and alimony.

Case Number 97A177
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the plaintiff's claim for damages and alimony following an electrocution death inside a private residence. The court ruled that while strict liability under Article 509 of the Civil Code did not apply due to unproven causation, EDP was liable as the employer for failing to address prior electrical shock complaints. Consequently, the court awarded compensation based on fault and fixed alimony using equity principles.

Legislator headnote

Official

MORTE POR CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL ENERGIA ELÉCTRICA EDP RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE CULPA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA ALIMENTOS EQUIDADE

Keywords

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strict liability exclusion employer fault liability electrocution death alimony equity interests from due date

Cited Legislation

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Art. 509 C.Civil
Art. 21 n. 2 DL 740/74
Art. 13, 39, 596 Reg. Segurança
Art. 483, 497, 500 C.Civil
Art. 805 C.Civil
Art. 495 n. 3, 566 n. 3 C.Civil

Cited Case Law

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V SERRA IN RLJ ANO112 PAG262
A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOL I PAG559 PAG599

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034847

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199711110001771

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 777/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7CBFB0806A568CAD802568FC003BAEFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No caso de morte por electrocussão, ocorrida no interior de prédio particular, sem que esteja apurado o facto causal da descarga eléctrica, o dano não pode ser imputado

à EDP com base em responsabilidade objectiva (artigo 509 do C.Civil).

II - A EDP é, porém, responsável por esse acidente a título de culpa, na qualidade de comitente se, durante os quatro meses anteriores, os ocupantes desse e de outros prédios vizinhos se queixavam de choques eléctricos com alguma intensidade e os funcionários daquela empresa, chamados por diversas vezes, não averiguaram as causas desses choques nem tomaram quaisquer providências, apenas as tendo tomado depois do acidente (artigos 21, n. 2, do DL 740/74, de 26 de Dezembro, 13, 39 e 596 do Regulamento de Segurança aprovado por esse diploma e 483, 497 e 500 do C.Civil.

III - A indemnização deve ser fixada e actualizada com referência à data a partir da qual são devidos juros de mora (artigos 805 do citado Código).

IV - A indemnização por privação de alimentos, em consequência da perda de salários por morte de quem os prestava, deve ser fixada, no essencial, com recurso à equidade (artigos 495, n. 3 e 566 n. 3 do citado Código).