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085867 AI generated

Portuguese Supreme Court rules innovations in common areas violate co-ownership rights without specific regulation.

Case Number 085867
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the review of innovations made in common building areas, ruling that co-owners are only exclusive proprietors of their fractions. The court held that any modification to common parts constitutes an innovation that cannot be permitted if it prejudices other owners' use of both private and shared spaces. Consequently, the decision was based on the principle that in the absence of specific regulations, general co-ownership rules apply to prohibit such alterations.

Legislator headnote

Official

PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM COMPROPRIEDADE INOVAÇÃO

Keywords

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horizontal co-ownership common areas property innovation condominium rights building modifications co-ownership rules prejudicial alteration

Cited Legislation

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Código Civil, artigo 1.134
Código Civil, artigo 1.135

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026367

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199411300858671

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 38/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7C8A777623C97CD5802568FC003AB057?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício, aplicando-se neste caso as regras da compropriedade na falta de específica regulamentação.

II - Nas partes comuns não são permitidas inovações susceptíveis de prejudicar a utilização, por parte de alguns condóminos, tanto das coisas próprias, como das comuns.

III - Constituem inovação todas as obras que modificam as coisas comuns, quer em sentido material, na substância ou na forma, quer quanto à sua afectação ou destino, nomeadamente económico.