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086278 AI generated

Portuguese court denies question alteration but partially awards higher moral damages for severe injury.

Case Number 086278
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice refused the defendant's request to alter the trial questions, citing no legal basis under the Civil Procedure Code. While the court upheld the denial of the procedural motion, it partially granted the plaintiff's claim by increasing moral damages from 800,000 to 1,500,000 escudos due to the plaintiff's severe injuries and total loss of commercial activity. The decision emphasized that the higher amount better reflected the gravity of the physical suffering and permanent disability caused exclusively by the driver's fault.

Legislator headnote

Official

RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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trial questions alteration moral damages assessment permanent disability commercial activity loss civil procedure code driver exclusive fault interests from citation

Cited Legislation

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Código de Processo Civil, n. 2, alínea f), parágrafo final
Código Civil, art. 805, n. 3

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027306

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505030862782

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 48

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7C7AC3AB3705960A802568FC003AD271?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar as respostas aos quesitos, pois não se verifica qualquer das hipóteses da parte final do n. 2 do Código de Processo Civil.

II - Não oferece reparo o montante da indemnização por danos patrimoniais, a obtida com o recurso a uma média normalmente previsível de duração de vida humana, a fórmulas matemáticas aplicadas a ganhos provados e a regras da experiência.

III - Tendo o autor à data do acidente 39 anos, com a sua exploração comercial que teve de cessar, com lesões graves, com grande período de incapacidade para o trabalho - mais de ano e meio, sofrendo incontáveis dores físicas, sendo operado e com elevada incapacidade parcial permanente, sendo exclusiva a culpa do condutor, é mais adequada a indemnização por estes danos morais de 1500000 escudos, do que a fixada de 800000 escudos pelas instâncias.

IV - Os juros de mora, dado o disposto no artigo 805, n. 3 do Código Civil, contam-se a partir da citação e tanto em relação aos danos patrimonias, como aos morais.