Court holds that a factual question regarding property transfer via sale remains valid despite the term 'by sale'.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a specific factual question concerning the transfer of vehicle ownership constitutes a valid matter of fact. Although the question used the phrase 'by sale,' the court determined this did not invalidate the inquiry into the actual transmission of property. Consequently, the portion of the question proving the transfer of the vehicle from the defendant to another person was upheld.
Legislator headnote
OfficialMATERIA DE FACTO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006940
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198006190686712
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N298 ANO1980 PAG252
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7C69B4AEEE296604802568FC0039AD22?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constando de um quesito que um reu, no exercicio do seu comercio, por venda, transmitiu, em certa data, a propriedade de um veiculo automovel para outra pessoa, tal quesito põe uma questão de facto, sabido como e, que o contrato de compra e venda consiste, precisamente, na transmissão da propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.
II - A circunstancia de naquele quesito se ter empregado a expressão "por venda" não inutiliza totalmente a resposta, nos termos do n. 3 do artigo 646 do Codigo de Processo Civil, ficando sempre aproveitavel a parte dela em que se da como provada a transmissão de propriedade do automovel, em certa data, do reu para outra pessoa.