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040050 AI generated

Civil liability for transport accidents presumes conductor fault and holds the principal liable regardless of personal fault.

Case Number 040050
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the claim against the principal for civil liability arising from a transport accident. The plaintiff argued that the conductor's fault should absolve the principal, but the court ruled that the principal is independently liable for damages caused by the commission agent. This decision applies the statutory presumption of fault against the conductor and the strict liability of the principal under the Civil Code.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

Keywords

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civil liability transport accidents presumption of fault commission agent principal liability

Cited Legislation

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Art. 503, n. 3, Código Civil
Art. 504, Código Civil
artigo 503 do Código Civil
3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem (comissário) pelos danos que causar, aplicável na relação entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025885

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905240400503

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7C634CD73BCEE34D802568FC003AF9C1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem (comissário) pelos danos que causar, aplicável na relação entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito à indemnização.

II - O comitente responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.