Supreme Court dismisses eviction appeal for procedural abuse and lack of res judicata violation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the eviction appeal filed by the tenant against the landlord. Although the tenant argued that the lower court's judgment was void due to a formal issue of res judicata, the court found no such error because the first-instance judge had properly addressed the tenant's legitimacy. The court concluded that the tenant acted in bad faith by filing the appeal knowing the res judicata issue was not actually violated, resulting in a fine and damages against the tenant.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE DESPEJO ALÇADA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027839
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601110880652
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7360
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7C5D9EC1382E1DB6802568FC003AF145?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Desde que haja ofensa de caso julgado, há sempre recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa estar dentro da alçada do tribunal recorrido mas neste caso, o objecto do recurso é só a questão do caso julgado.
II - No caso do autor foi suscitada a questão do caso julgado formal e da nulidade do acórdão por omissão e excesso de pronúncia, mas como o valor da causa estava dentro da alçada da primeira instância, embora sempre admitido o recurso para a Relação, por se tratar de uma acção de despejo, no entanto o Supremo Tribunal só podia conhecer, como conheceu da questão de caso julgado formal.
III - E este de modo algum existia, pois o acórdão da Relação respeitou na integra o despacho do juiz da primeira instância sobre a legitimidade da Ré, desacompanhada do marido, com quem casou na pendência da acção.
IV - Tendo a Ré utilizado todos os meios para dilatar o andamento do processo e fundando o recurso em caso julgado quando bem sabia que este não fora ofendido, nem arguido no recurso de apelação, agiu com má fé processual, daí o ser condenada em multa e em indemnização ao Autor, a fixar oportunamente.