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98S003 AI generated

Fixed-term public service contracts remain distinct from open-ended contracts despite meeting general labor law conditions.

Case Number 98S003
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the challenge to the constitutionality of fixed-term employment contracts in the public sector. The plaintiff argued that such contracts violated constitutional protections against unjust dismissal, while the administration maintained that public service regulations create a distinct legal regime. The court ruled that the specific provisions for public employment take precedence over general labor laws and that constitutional stability protections do not apply to inherently precarious situations.

Legislator headnote

Official

ADMINISTRAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

AI generated
public service contracts fixed term employment constitutional stability administrative law regime unjust dismissal protection

Cited Legislation

AI generated
DL 427/89, Art. 43
Constitution, Art. 53
Constitution, Art. 13
Constitution, Art. 59, n. 1, a)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035054

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199811110000034

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 690/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7C593AC9BBE162A0802568FC003BA29B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato de trabalho a termo certo quando celebrado entre um particular e a Administração Pública não se converte em contrato de trabalho sem termo, mesmo que reuna as condições para tanto legalmente exigidas, pois que o regime da lei geral sobre contratos de trabalho cede perante as "especialidades" do DL 427/89, de 7 de Dezembro.

II - Estas "especialidades" hão-de ir buscar-se na filosofia deste diploma e nos princípios gerais que ele estabelece para a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública, uma das quais reside em o contrato de pessoal para esta só poder revestir duas modalidades: contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo.

III - O princípio da segurança no emprego e a proibição do despedimento sem justa causa, consagrados no artigo 53 da

Lei Fundamental tem como pressuposta uma relação de trabalho estabilizada, de carácter duradouro e definitivo, estando, pela própria natureza das coisas, excluídas da protecção constitucional as situações jurídico-laborais de carácter precário.

IV - Daí que o artigo 43 do DL 427/89, de 7 de Dezembro, não viole os artigos 13 e 59, n. 1 alínea a) da Constituição.